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No, dia 24 de outubro de 2024, às 19h, o IEDF promoveu uma aula online  sobre um tema de extrema relevância e urgência: **”Direito ao Respeito e à Proteção Durante o Casamento – Violência Doméstica”**, ministrada pela renomada Juíza de Direito **Rejane Suxberger**.

A aula foi realizada pelo **Google Meet** e abordou os direitos das pessoas em situação de violência doméstica, focando no respeito e na proteção durante o casamento. A Dra. Rejane Suxberger trará sua vasta experiência jurídica para tratar das medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha e dos mecanismos legais para enfrentar e prevenir a violência no ambiente familiar.

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06 Agosto 2024 |

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Se preferir, ouça este artigo na íntegra no nosso canal no YouTube, é só dar play no vídeo abaixo:

INTRODUÇÃO

O avanço do constitucionalismo e sua compatibilização com a democracia deliberativa representam conquistas recentes e significativas em favor da humanidade. De acordo com Günther Frankenberg, as Constituições possuem dupla função: conferir autoridade a quem deverá decidir por todos de forma vinculante e integrar o corpo social a uma coletividade jurídico-político em que haja coordenação de ações com matiz identitária. Sendo assim, a Constituição como invenção social e expressão histórica não só pressupõe ideias de conflitos sociais, bem como pretende equilibrar controvérsias de distribuição de maneira autoritativa e integrativa.

Nesse cenário, demandas e conflitos distributivistas foram incorporados pela gramática constitucional na medida em que se aposta na possível integração social por intermédio de uma ordem constitucional que reconhece certas controvérsias como essenciais e quais configurações de conflitos são por ela regulamentados.

Sob outra perspectiva, temos visto uma plêiade de filósofos, politólogos, juristas e demais cientistas sociais interessada na reconstrução da fraternidade na condição de norma regulatória da vida pública em prol do bem comum, o que possui reflexos no sistema jurídico.

No esforço de indicar possíveis caminhos de diálogo entre a fraternidade e a necessidade de preservação da atividade financeira do Estado, notadamente no financiamento de direitos fundamentais de conotação social, à luz da estruturação social no Brasil, este estudo versa sobre a inclusão das exigências normativas decorrentes da fraternidade no espaço de justificação do orçamento público. O esforço justifica-se necessário, ante a ambiência de crise sanitária relacionada à pandemia do Covid-19, sobretudo a partir da preocupação dirigida à parcela da população mais vulnerável sob as perspectivas econômica e da saúde pública. Essa razão, por si só, indica o imperativo de homenagear os Organizadores da presente obra pela oportunidade de sua editoração.

Assim, neste diminuto espaço de reflexão acadêmica, pretende-se lançar considerações gerais acerca das implicações políticas e jurídicas de assumir-se a fraternidade como ideal constitucional. Em seguida, pretende-se abordar a instituição jurídica do Orçamento Mínimo Social depreendida da Constituição da República de 1988 e sua importância na tensão entre o ideal de liberdade no orçamento público com aptidão a gerar condições de ação aos governantes eleitos pelos ritos da democracia constitucional e a formulação pelo constitucionalismo brasileiro de garantias ao financiamento de direitos sociais por intermédio de vinculações orçamentárias em nível constitucional. Por fim, será perquirida a efetividade do princípio constitucional da fraternidade no âmbito do financiamento de direitos fundamentais de índole social, tendo em conta as dificuldades postas por situação de calamidade pública, atualmente vivenciada e decorrente de crise sanitária relacionada à pandemia do Covid-19.

PRINCÍPIO JURÍDICO-POLÍTICO DA FRATERNIDADE

ORÇAMENTO MÍNIMO SOCIAL, LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCIAMENTO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Adotada como premissa de raciocínio a existência de uma Constituição Financeira que reconhece a substancialidade do Direito Financeiro como instrumento promotor de direitos fundamentais que, por sua vez, relaciona-se diretamente com a organização da estrutura de poder e respectivo regime jurídico, é possível concluir que as decisões financeiras da atuação do Estado têm suas raízes na realidade política e na cultura jurídica do Povo.

Nesses termos, o espaço de liberdade do Poder Legislativo na Constituição Financeira é ditado pela legalidade orçamentária, na medida em que se concebe a figura do legislador orçamentário e sua plêiade de liberdades, cuja função para a democracia sobeja em muito uma questão de organização e método orçamentário, pois permite aos representantes eleitos dispor, durante seu mandato, de recursos financeiros para implementar o programa de governo em conformidade com a ordem constitucional vigente.

Logo, as receitas públicas auferidas devem estar à disposição dos governantes periodicamente eleitos para que eles definam, por intermédio da lei orçamentária, quais são as prioridades na realização dos gastos públicos. Isso porque a busca por verbas públicas deve ocorrer às claras e com sustentabilidade na disputa legislativa travada no momento de elaboração, aprovação e fiscalização do orçamento público, de modo a impedir que recursos sejam perenizados ou capturados para além da periodicidade orçamentária.

Com base nessa leitura macroestrutural, torna-se cabível ao jurista que se ocupa do Direito Financeiro refletir sobre os limites à liberdade do legislador orçamentário. O objetivo estatal de assegurar liberdade ao legislador orçamentário perpassa pelo racional de direcionar à arena política a conflituosidade inerente à deliberação periódica sobre as decisões coletivas que envolvem as questões de quem se arrecada, com quem e quanto se gasta e por qual motivo endivida-se. Almeja-se, portanto, que a persecução legítima por recursos não seja definida de forma perene
por intermédio de vinculações normativas, mas através do processo orçamentário no qual a disputa legislativa centra-se na escassez de recursos, apropriação do excedente econômico e reserva do financeiramente possível atinente à atividade financeira do Estado.

Sendo assim, a situação fático-normativa do legislador orçamentário brasileiro distancia-se progressivamente do ideal de liberdade, porquanto tornam-se residuais no ciclo orçamentário as condições de possibilidade de implementação de programas de governos com inovações relevantes quanto às despesas discricionárias, tendo em
conta a rigidez orçamentária.

De todo modo, com previsão no art. 167, IV, da Constituição da República de 1988, o princípio da não-afetação (ou não-consignação ou não-vinculação) de receitas advindas de impostos possui como conteúdo a vedação genérica de vinculação a órgão, fundo ou despesa, com a finalidade de resguardar justamente a liberdade do legislador orçamentário, de maneira a que haja recursos públicos suficientes para que o corpo governante eleito decida sobre as despesas públicas a serem realizadas no curso do mandato.

Com base no pensamento de Fernando Facury Scaff, é possível estabelecer distinções conceituais juridicamente significativas, que, por vezes, são turvadas nos discursos econômicos e políticos, no que diz respeito ao ciclo orçamentário. A vinculação traduz-se em liame normativo entre receitas e despesas públicas, ao passo que a afetação cinge-se em determinar uma finalidade pública à destinação de recursos. Em sentido diverso, quando se trata de Desvinculação das Receitas da União (DRU), o conceito central é a referibilidade das contribuições sociais vertida na
arrecadação de receitas criadas e condicionadas à realização de certas despesas públicas previamente fixadas e próprias do financiamento da Seguridade Social. Por fim, a problemática de flexibilidade do orçamento público reside na conceituação do gasto obrigatório na condição de dever normativo de realizar despesas, independentemente da existência de lastro nas receitas a elas vinculados.

No entanto, o próprio Poder Constituinte excepcionou a norma-regra de não vinculação em decorrência da necessidade de garantir financeiramente a persecução de fins, valores e objetivos constitucionais igualmente relevantes. Diante da pluralidade de bens a serem protegidos, são distintas as prescrições excepcionais estabelecidas originariamente ou agregadas cumulativamente ao texto constitucional.

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 Para conhecer o e-book acesse: http://repositorio.asces.edu.br/handle/123456789/2746

O post Lançado  do E-book “Cogovernança como processo de construção de fraternidade na política, a partir das cidades”, a publicação foi coordenada pela Vice presidente do IEDF Rafaela Brito apareceu primeiro em Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade.

Rafael Campos Soares da Fonseca – Doutorando em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo, com estágios doutorais de pesquisa na Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg, no Max-Planck-Institut für Steuerrecht und Öffentliche Finanzen em Munique e na Università degli Studi di Siena. Mestre em Direito, Estado e Constituição e Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília. Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) e em especializações (pós-graduação lato sensu) na área de Direito Público. Nas áreas de Direito Tributário e Financeiro, atua como instrutor interno em ações de capacitação presencial e à distância no STF e tutor especialista na Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). Co-líder do Grupo de Pesquisa “Observatório da Macrolitigância Fiscal” do IDP, certificado junto ao CNPq. Analista Judiciário no Supremo Tribunal Federal, atuando no cargo de Assessor do Núcleo de Repercussão Geral da Presidência do Tribunal e tendo, ainda, ocupado o cargo de Assessor de Ministro (2015 – 2019).

Artigo: Fraternidade e o financiamento dos direitos fundamentais sociais em tempos de calamidade pública de natureza sanitária 

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Artigo: DIREITOS DE FRATERNIDADE NA TEORIA DAS GERAÇÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

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Clara Cardoso Machado Jaborandy –  Doutora e Mestre em Direito pela Universidade Federal da Bahia. Especialista em Direito Público pela Uniderp. Graduada em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Professora do Mestrado em Direito da Universidade Tiradentes na linha e de cursos de pós-graduação da UNIT e EJUSE. Coordenadora do grupo de pesquisa Direitos Fundamentais, Novos Direitos e Evolução Social, presente no diretório do CNPq. Advogada militante em Direito Público e Empresarial. Vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/SE.

Reynaldo Soares da Fonseca – Doutor em Direito Constitucional pela FADISP-SP, com pesquisa realizada na Universidade de Siena – Itália, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, desde maio/2015. É autor de vários artigos científicos e coautor de vários livros. Cursou Mestrado em Direito Público (PUC/SP), Pós-Graduação em Direito Constitucional (UFMA), Direito Penal (UNB) e Inteligência Financeira (ESAF). Graduação em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, colóquios Internacionais de Direito Constitucional, Administrativo, Processo Civil e Tributário com a Universidade Humboldt de Berlim e da Universidade de Friburgo – Alemanha. Visitas Técnicas ao Superior Tribunal Administrativo de Leipzig e ao Superior Tribunal Financeiro de Munique – Alemanha. Ex-Procurador do Estado do Maranhão, ex-Juiz de Direito do Distrito Federal e Territórios, ex-Juiz Federal Substituto da Seção Judiciária do Distrito Federal e ex- Diretor do Foro da Seção Judiciária do Maranhão. Ex-Vice-Diretor do Foro da SJD, ex-Juiz Federal da 1ª Vara/MA e da 22ª Vara/DF além de convocado para o TRF/1ª Região, de 2005/2009, no Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Ex-Desembargador Federal do TRF/1ª Região, ex-Presidente da 7ª turma e da 4ª seção e ex-membro da Comissão de Regimento e do XIII Concurso para Juiz Federal Substituto da Primeira Região.

Artigo: A (IN)COMPLETUDE DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: a compreensão dos direitos e deveres fundamentais a partir do princípio esquecido da fraternidade. 

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Artigo:  A FRATERNIDADE E A ÉTICA DA ALTERIDADE:  DESAFIOS DO SÉCULO XXI.

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