Essa ideia passa a ser sedimentada quando ponderamos sobre a importância do cidadão que, a partir dos 16 anos, tendo em mãos o seu título de eleitor, fiscaliza os atos da gestão pública, podendo atuar de modo diligente e mudar o rumo de atuação da Administração Pública na sua comunidade.

Existe um complexo de situações que qualquer pessoa está submetida, mas que a maioria não possui o mínimo conhecimento para lidar e entender, por exemplo, que quando se compra uma televisão com vício, podemos exigir, alternativamente e à nossa escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia paga, ou, ainda, o abatimento do preço; que o dever de sustento dos pais em relação aos filhos transcorre, também, pela obrigação alimentar; que o trabalhador tem a garantia da irredutibilidade do salário; que nenhuma criança, jovem ou adulto pode deixar de estudar por falta de vaga, gera efeitos culturais imensuráveis.

A bandeira da educação em direitos é erguida por múltiplas instituições com vistas a construir uma nova forma de convivência, onde se informa para depois responsabilizar e, não, responsabilizar para depois informar.

Conhecer aquilo que nos regra é saber se comportar e ser um cidadão proativo que aspira e desperta a transformação da cultura social, ética e política enraizada no mundo que o cerceia. Aqui, percebemos o caminho de mudança da cultura do litígio para a prática do respeito, isto é, o exercício da prevenção nas mãos da educação em direitos.

Isto significa educar o ser humano para assumir o seu lugar no mundo, sendo coerente e responsável diante da dimensão estatal, pois, conhece e aplica, naturalmente, conhecimento mínimo em situações cotidianas.

Assim, consolidamos uma alteração profunda de paradigmas na sociedade, saindo da conjuntura do analfabetismo em direitos para a cultura da informação qualificada. Mais do que isso, é o despertar para o juízo crítico, trazendo a capacidade de ter opiniões válidas e decisões acertadas, sem a necessidade de socorrer-se ao Judiciário.

Ademais, resta a certeza de que boas instituições elevam a qualidade da educação, cumprindo o seu dever social, boas pessoas divulgam conhecimento, e, assim, respondemos pela evolução de um Estado que deve orientar-se para o povo e pelo povo.

Evenin Eustáquio de Ávila
Defensor Público do Distrito Federal, Coordenador e Professor do projeto

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