Acesso à justiça e conhecimento dos direitos estão entre as metas do I Curso de Formação em Educação em Direitos do Distrito Federal, promovido pela Frente pela Educação em Direitos. As inscrições são limitadas e o curso será realizado durante cinco dias no mês de abril, com aula inaugural no próximo dia 2.

O curso será uma análise crítica e reflexiva sobre o sistema jurídico na construção de uma metodologia de ensino voltada para uma educação libertadora e igualitária. De acordo com o edital, o curso será voltado sempre para o instrumento fundamental de garantia da cidadania: o acesso à justiça.

O curso será coordenado pelo juiz do TJDFT Fábio Esteves, mestre pela Universidade de Brasília em Direito do Estado, Sociedade e Constituição. “Sentimos a necessidade de trabalhar uma pedagogia especial para educação em direitos. Isso exige que tenhamos metodologia, abordagens e outras questões específicas para a formação e que seja adequada a nossa realidade, que é analisar não só o conhecimento do direito, mas o direito como um todo”, explica Esteves.

Para os nossos diretores do IEDF essa é uma boa oportunidade. “A iniciativa é muito importante, também temos como missão garantir que todos tenham acesso à justiça e à cidadania.”

A inscrição será solidária – cada participante deverá contribuir com duas latas de leite em pó, que serão doadas a instituições de caridade – e realizada pelo endereço eletrônico frentepelaeducacaoemdireitos@gmail.com. Os interessados deverão enviar para o e-mail nome completo, RG e telefone. O curso será das 9h30 às 11h30 nos dias 2, 18, 23, 25 e 30 de abril, na Escola da Magistratura do DF, localizada no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Bloco B, 10º andar, Ala C.

Serviço
I Curso de Formação em Educação em Direitos
Data: aula inaugural dia 2 de abril; curso nos dias 2, 18, 23, 25 e 30 de abril
Hora: 9h30
Local: Escola da Magistratura do DF

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O projeto é voltado para a socialização de conhecimento jurídico básico a alunos do 1º ao 3º ano do Ensino Médio da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

A pré-matrícula deve ser feita pelo endereço eletrônico escola.defensoria.df.gov.br, juntamente com a entrega dos documentos (lista e formulário disponíveis no site), até o dia 19 de março, na Escola de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do DF (Easjur/DPDF), localizada no seguinte endereço: SCN, Quadra 01, Lote G, Edifício Rossi Esplanada Business, subsolo (próximo ao HRAN e Liberty Mall).

A matrícula somente será efetivada após a entrega dos documentos pessoalmente na sede da Easjur.

A aula inaugural está marcada para o dia 21 de março. As aulas serão realizadas todas as terças e quintas-feiras, das 16h às 18h30, na Easjur. O conteúdo é composto por disciplinas como Língua Portuguesa, Direito Constitucional, Penal, Civil, do Trabalho, Administrativo, além de temas como Comunicação Não-Violenta, educação financeira, segurança digital e violência doméstica.

Em caso de dúvidas, entrar em contato pelo e-mail escoladpdf@gmail.com ou pelo telefone 2196-4409.

 No dia 22 de fevereiro, o diretor da Escola de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do DF (Easjur/DPDF), Evenin Ávila, esteve no Centro de Ensino Médio Urso Branco para divulgar as inscrições para a 15ª edição do projeto Conhecer Direito

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A atividade é voltada a diretores, coordenadores, professores de cursos de Direito e demais interessados em contribuir para uma sociedade justa, livre e solidária. O II Café Acadêmico ocorreu na Escola da Magistratura do DF (Esma/DF).

O II Café Acadêmico foi destaque no jornal CODESE em Ação. Veja PDF do periódico abaixo:

Jornal CODESE EM AÇÃO – Ed Janeiro 19 – Versão para LEITURA.

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No dia 7, as atividades já tiveram início com palestra de sensibilização, ministrada pelo diretor da Escola de Assistência Jurídica (Easjur) da DPDF, Evenin Ávila. A 3ª turma é composta por jovens da Unidade de Internação de Saída Sistemática (Uniss) do Recanto das Emas, assim como as duas primeiras turmas. No âmbito da aula inaugural foi oferecido também atendimento jurídico aos participantes do projeto. Entre os conteúdos a serem abordados nas aulas ao longo de 2019 está o debate sobre ética e motivação, o autocuidado, o Estatuto da Criança e do Adolescente, sexualidade e racismo, medidas socioeducativas, direito de família, comunicação restaurativa, entre outros. O curso é ministrado por defensores, promotores, juízes e outros colaboradores da DPDF e da Uniss. Ao final das atividades, os participantes receberão um certificado de conclusão do curso.

O projeto é uma parceria da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) com o Tribunal de Justiça, a Vara da Infância, a Pastoral do Menor, a Secretaria de Educação do Distrito Federal,  a Secretaria de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude do Distrito Federal (Secriança), Ministério Público do Trabalho, Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade (IEDF) e Associação dos Defensores Públicos do DF (Adep).

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Veja alguns registros dessa noite especial.

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A placa de homenagem foi entregue pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca aos representantes do movimento Carina France Araújo e Klauss Brüschke.

“Não poderíamos, mesmo ela já tendo partido para outro plano, deixar de agradecer a Chiara Lubich, fundadora do Movimento dos Focolares, pela valiosa contribuição ao resgate do princípio da fraternidade na sociedade contemporânea. Seu testemunho de vida comprovou que a tolerância e o diálogo são possíveis na convivência humana para a construção de uma sociedade fraterna”, disse o ministro Reynaldo.

Exercício da fraternidade nas carreiras jurídicas

No primeiro painel do dia, o juiz Carlos Eduardo Batista dos Santos, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, apontou que o emprego do princípio da fraternidade no universo jurídico perpassa as relações com os advogados, as partes e os servidores. “Dessa perspectiva, o meu cuidado é, diariamente, compreender cada um que fala comigo dentro das suas necessidades, das suas angústias, para que possamos buscar a verdade. Nós temos teses nos processos, mas não sabemos a verdade”, disse o magistrado.

Para Fábio Francisco Esteves, juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o direito é um fenômeno narrativo e, por isso, é ainda mais importante a aplicação da fraternidade na resolução dos litígios. “Nós, profissionais do direito, trabalhamos com a lei e podemos fazer as nossas audiências sem observar nenhuma particularidade do caso. No tribunal do júri, por exemplo, poderia respeitar estritamente a lei penal e cometer violências com ela”, disse.

A mediadora do painel, desembargadora Socorro Guedes, do Tribunal de Justiça do Amazonas, lembrou que as discussões acadêmicas sobre a fraternidade no direito começaram em 2001 com um grupo de profissionais na Itália. Segundo ela, com a chegada dessas ideias nas cortes superiores, a perspectiva é de efetivamente empregá-las no cotidiano das pessoas.

Conhecimento

O defensor público do Distrito Federal Evenin Eustáquio de Ávila considera a falta de conhecimento sobre as leis um dos principais problemas para a prevenção de litígios. “Precisamos executar a fraternidade naquilo que é mais básico: o conhecimento. Devemos nos colocar à disposição enquanto instituições, seres humanos e detentores de um saber que faz a diferença.”

Em sua fala, a procuradora federal Geralda Magella de Faria Rosetto destacou o papel da Advocacia-Geral da União como instituição de defesa e de garantia da execução das políticas públicas. Para ela, o uso da fraternidade impõe uma nova agenda para todo o ordenamento jurídico.

Encerrando o painel, a juíza Luciene Cardoso Barzotto, do TRT da 4ª Região, abordou a aplicação da fraternidade no caso do ativista Cédric Herrou, processado por ajudar imigrantes a entrar na França. Segundo a magistrada, ao julgar o caso, a Justiça francesa descriminalizou a conduta e sedimentou o valor da fraternidade, mencionado 11 vezes na decisão. “Nesse caso, a gente vê claramente uma frase de Chiara Lubich que diz que a história da humanidade é uma descoberta lenta e penosa da fraternidade universal”, disse.

Encerramento

A mesa de encerramento do painel, presidida pelos ministros do STJ Reynaldo Soares da Fonseca e Sérgio Kukina, teve por tema “Fraternidade como Direito Comum da Humanidade” e contou com a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, do ministro aposentado do STF Néri da Silveira e do desembargador Ricardo Duailibe, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Fachin destacou a importância da observação dos princípios internacionais relacionados ao tema fraternidade e a necessidade de um Judiciário mais fraterno, em que o juiz saiba respeitar as diferenças e ao mesmo tempo julgar de forma justa. “O respeito à diferença é que é a verdadeira igualdade”, afirmou o magistrado.

O ministro do STF também lamentou a situação do sistema carcerário brasileiro, que, segundo ele, comete “violações cotidianas dos direitos humanos”. Para Fachin, defender os direitos humanos não significa ser omisso e deixar de punir quando necessário.

“Fraterno também é o juiz que diz não, não apenas que responde afirmativamente quando necessário, mas também coloca limites, porque a atividade de julgar, como todos sabemos, é uma atividade que também reclama pela imposição de limites, limites que sugerem de modo cogente a imposição obviamente de restrições, e muitas vezes de restrição à própria liberdade”, afirmou o ministro.

Representando o Observatório Social de Brasília, Onésimo Stafuzza apresentou o Manifesto da Frente pela Educação em Direitos, documento que defende uma educação respeitosa e fraterna, em que o ensino seja de acordo com a demanda específica de cada comunidade e que preze pelo senso crítico.

No período da tarde houve ainda uma reunião técnica com representantes de faculdades brasileiras para discutir o tema.

Confira as fotos

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No evento, realizado no Espaço Cultural STJ, foram lançados os seguintes títulos: Direito e Fraternidade: em Busca de Concretização; Criança, Consumo e Publicidade – Por uma Sociedade Fraterna; Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado e A Fraternidade como Categoria Jurídica: Fundamentos e Alcance.

“Todos nós somos a mesma dimensão de ser humano. Somos irmãos, portanto, fraternos. Essa realidade já existia desde a antiguidade, temos autores que tratavam desse assunto, mas ele foi revigorado no Século XVIII com a Revolução Francesa. E com ele vieram a Declaração Universal dos Direitos do Homem e as constituições do mundo, e todas foram se dirigindo no caminho da fraternidade e da solidariedade”, afirmou Reynaldo Soares da Fonseca.

O ministro escreveu o artigo “Princípio da Fraternidade na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça”, publicado no livro Direito e Fraternidade: em Busca de Concretização.

O lançamento, que reuniu cerca de 250 pessoas, contou com a presença dos ministros do STJ Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino, Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Assusete Magalhães e Regina Helena Costa.

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e ministro do extinto Tribunal Federal de Recursos, Néri da Silveira, também esteve presente. “A Constituição de 1988 é um marco. Já no preâmbulo se fala expressamente dos valores de igualdade, liberdade, segurança. Todos são valores que devem concorrer para a constituição de uma sociedade fraterna”, disse.

As obras

O livro Direito e Fraternidade: em Busca de Concretização, organizado por Carlos Augusto Alcântara Machado, Clara Cardoso Machado Jaborandy e Luciane Cardoso Barzotto, apresenta o ciclo de debates sobre o tema promovido durante o Terceiro Congresso Norte-Nordeste de Comunhão e Direito, realizado entre 23 e 25 de agosto de 2017, no auditório da Escola de Magistratura do Estado do Amazonas.

A Fraternidade como Categoria Jurídica: Fundamentos e Alcance, de Carlos Augusto Alcântara Machado, mostra a fraternidade como fundamento de um novo humanismo, o humanismo integral, que tem sua raiz na doutrina cristã, mas se constitui em elemento cultural que influencia a elaboração do direito e o transforma, fixando novos paradigmas. A obra mostra, ainda, que a fraternidade não é um valor de natureza puramente religiosa, filosófica ou política, mas uma categoria jurídica e com garantia constitucional.

“Percebeu-se que o direito deveria buscar uma linha mais relacional. Direitos relacionados aos direitos coletivos, difusos, ao meio ambiente, ou seja, àqueles não têm uma titularidade única”, explicou Carlos Augusto Machado.

Menores

Duas obras abordaram temas com foco na infância. O primeiro deles, Criança, Consumo e Publicidade, de autoria de Josiane Rose Petry Veronese e Sandra Muriel Zadróski Zanette, mostra a preocupação dos especialistas e pais e família com a garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, especialmente os direcionados para as relações de consumo.

Já o Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, coordenado por Josiane Rose Petry Veronese, Mayra Silveira e Munir Cury, apresenta comentários jurídicos, pedagógicos e sociais a cada um dos artigos do ECA, o que torna a obra indispensável para consulta e orientação.

“O estatuto é o mais fraterno dos direitos. Não existiria a possibilidade de falar do direito da criança e do adolescente se não houvesse a parte referente à fraternidade, o que inclui até o ato infracional. Somente os que têm uma compreensão exata da fraternidade conseguem entender porque a Constituição elegeu esse critério de até 18 anos de idade como inimputável”, esclareceu Josiane Veronese.

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