A educação em direitos pelo mundo

A educação em direitos desempenha papel fundamental na promoção dos valores fundamentais do nosso país: democracia, cidadania, dignidade da pessoa humana, todos previstos no artigo inaugural da Constituição Federal, bem como previne a violação dos direitos humanos.

Além disso, consiste em instrumento básico para alcançarmos os objetivos fundamentais da República, quais sejam, construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, conforme preceitua o artigo 4 da Constituição Federal.

Apesar de vasta previsão constitucional fundamentar o dever do Estado brasileiro em promover a educação em direitos, nosso país está muito distante dessa realidade. Porém, o nosso atraso não para por aí. Nossa sociedade sequer debate sobre a imperiosa necessidade de promover o acesso a conhecimentos jurídicos básicos às pessoas que não ingressaram em uma faculdade de Direito.

Se você, caro leitor, é daqueles que acreditam que essa medida seria impossível ser implementada na prática, preste atenção no que vou destacar a partir de agora. Diversos países mundo afora não apenas debatem esse assunto rotineiramente como já regulamentaram a implementação de projetos de educação em direitos há décadas.

Nos Estados Unidos da América, a “Law-Related Act” trata sobre questões relacionadas à educação em direitos desde 1978, ou seja, há quase quatro décadas. Conforme a mencionada previsão legal, “Law-Related Education” (Educação Relacionada ao Direito, em português) consiste em uma educação capaz de munir os não-advogados com o conhecimento e as habilidades relacionadas à lei, ao processo legal e ao sistema legal, bem como os princípios e valores fundamentais em que estes são baseados”. O Departamento da Educação dos Estados Unidos acrescenta que a “Law-Related Education” (LRE) auxilia os estudantes a “responderem eficazmente à lei e questões legais em nossa complexa sociedade”.

Segundo informações disponibilizadas pela “American Bar Association“, a LRE concentra uma matriz rica e variada de programas para todos os níveis de ensino (vejam bem, todos os níveis de ensino!). Estes programas compartilham o objetivo comum de promover conhecimento, habilidades e valores aos alunos, necessários para a convivência em uma sociedade definida por suas instituições democráticas, o pluralismo e o Estado de Direito. A LRE visa formar verdadeiros cidadãos de uma sociedade democrática: aqueles que podem compreender, viver e contribuir positivamente para as comunidades cívicas a que pertencem.

Programas de educação em direitos nos Estados Unidos estão presentes em: Alaska, Arizona, Arkansas, Austin, Chester, Chicago, Dallas, Delaware, Fairfax, Florida, Georgia, Hawaii, Idaho, Illinois, Iowa, Kansas, Kentucky, Massachusetts, Mississippi, Montana, Nebraska, Nevada, New Hampshire, New York, North Carolina, Ohio, Oklahoma, Palm Beach, Rhode Island, South Carolina, Texas, Utah, Virginia, Wisconsin, entre outros. Esses programas são oferecidos pela Ordem dos Advogados de cada estado, pelo Poder Judiciário local, por organizações sem fins lucrativos, ou por Universidades.

A Europa, por sua vez, por meio do Conselho Europeu, desde 1997, coloca em prática o Projeto Educação para a Cidadania Democrática e para os Direitos Humanos (ECD/DH). O referido projeto visa o conjunto das práticas educativas, formais ou não formais, que têm como finalidade preparar os jovens e os adultos para a vida numa sociedade democrática contribuindo para que sejam cidadãos ativos, informados e responsáveis.

A ECD/DH inclui as diversas temáticas que emergem dos desafios contemporâneos das sociedades, como por exemplo, a educação para a cidadania, os direitos humanos, a paz, e o desenvolvimento sustentável. A sua abordagem enquadra-se numa perspetiva multidimensional e de educação ao longo da vida e destina-se a todos os que se encontram envolvidos em processos educativos: professores, alunos, responsáveis por estabelecimentos escolares, políticos, membros de organizações não-governamentais, entre outros.

A Carta do Conselho Europeu sobre a Educação para a Cidadania Democrática e a Educação para os Direitos Humanos trata-se de documento referência para todos aqueles que se ocupam com a educação para a cidadania e os direitos humanos. Registra que a educação desempenha um papel essencial na promoção dos valores fundamentais do Conselho da Europa – a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito – e na prevenção de violações dos direitos humanos. E destaca que a educação é cada vez mais considerada um meio de combater o aumento da violência, do racismo, do extremismo, da xenofobia, da discriminação e da intolerância. Para ler a Carta, clique aqui.

Levando em consideração o atual contexto global e local, o Falando Direito tem por objetivo transformar a realidade brasileira concernente à educação em direitos, promovendo o acesso ao conhecimento jurídico para jovens da rede pública de ensino.