O projeto “Falando Direito” vem concretizar o papel dos Defensores Públicos de forma democrática

“A educação, como direito humano, garantido pela Constituição nos seus artigos 205 a 214, é também definida como um dever da nação de proporcioná-la. Nesse sentido, a educação se configura como possibilidade de acesso real a todos os direitos, já que é um instrumento imprescindível para que o indivíduo possa reconhecer a si próprio como agente ativo na modificação da mentalidade de seu grupo, sendo protagonista na construção de uma democracia, exercendo sua real cidadania.

Já o art. 134 da mesma Constituição previu a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático incumbida, dentre outras funções, na promoção dos direitos humanos. O art. 4º da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 prevê que a Defensoria Pública tem o dever de “difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico”.

Assim, considerando uma nova perspectiva no sistema de Justiça brasileiro, a Defensoria Pública é também responsável na implementação da educação em direitos humanos no Brasil.

Dessa forma, o projeto “Falando Direito” vem concretizar esse papel dos Defensores Públicos, de uma forma extremamente ampla e democrática. Grandes conquistas teremos com o desenvolvimento do Falando Direito, que conta com a participação dos defensores públicos de todo o país e objetiva atingir a população que mais precisa de informação de qualidade, possibilitando o alcance da cidadania plena a todos os brasileiros.”

Clarice Viana Binda
Defensora Pública do Estado do Maranhão
Titular do Núcleo de Direitos Humanos
Diretora para Assuntos Legislativos da ANADEP