Participantes receberam orientações sobre direito de petição, acesso à informação e dever de resposta do Estado.
A Defensoria Pública do Amapá (DPE-AP) realizou, na tarde de quarta-feira, 6, a primeira de quatro palestras promovidas pela instituição dentro do Projeto Falando Direito Amapá. A ação é realizada em parceria com o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e o Instituto Brasileiro de Educação em Direitos e Fraternidade (IEDF), com foco na promoção da educação em direitos e cidadania.
Nesta primeira atividade do ciclo, a defensora pública Helena Romero palestrou para egressos do sistema prisional assistidos pelo Escritório Social do Amapá sobre o tema “Direito de Petição, de Informação e de Respostas do Estado”, abordando garantias fundamentais previstas na Constituição Federal e formas de exigir o cumprimento de deveres por parte do poder público.
Romero destacou que a cidadania não se resume ao cumprimento de deveres, mas também envolve a capacidade do cidadão de exigir respostas e serviços do Estado. A defensora explicou os direitos de petição, informação e resposta, reforçando que o poder público tem obrigação de agir com transparência e responder às demandas da população de forma gratuita e acessível.
“Esses direitos fundamentais servem para todas as pessoas, independentemente de condição financeira, idade ou gênero. São direitos que não podem ser retirados, transferidos ou ignorados pelo Estado”, explicou.
Helena também orientou os participantes sobre como solicitar documentos, registrar reclamações e acompanhar demandas relacionadas a serviços públicos. A palestra abordou ainda a Lei de Acesso à Informação, destacando que a publicidade dos atos públicos é a regra, enquanto o sigilo é exceção.
Uma participante de 27 anos relatou dificuldades para conseguir atendimento com fonoaudiólogo para o filho. Segundo ela, a consulta é aguardada há mais de dois anos.
“A gente vai lá buscar o atendimento e dizem que vão ligar para marcar a consulta, mas nunca ligam. E não resolvem nada. Não marcam a consulta, não dizem se tem o médico ou não. Faz dois anos que isso acontece com o meu filho”, comentou.
Após o relato, a defensora pública orientou a participante a procurar a DPE-AP para tratar sobre a demora no atendimento. Romero explicou que a demanda pode ser judicializada ou ter uma solução extrajudicial, mas reforçou que, antes de tudo, o cidadão não deve aceitar apenas negativas “de boca”. Segundo ela, é importante exigir uma manifestação formal do poder público e guardar protocolos e documentos que comprovem a solicitação do serviço.
Além disso, também foi explicado que o Estado tem o dever de apresentar uma resposta, ainda que negativa. Em casos de omissão, a orientação é procurar a Ouvidoria da instituição, a Defensoria Pública ou o Ministério Público.
“Quando o Estado falha em suas obrigações, a Defensoria Pública atua para garantir que o cidadão tenha seus direitos efetivados. Então, é importante vocês guardarem protocolos e nos procurarem”, concluiu a defensora.
Fonte: Defensoria Pública do Amapá
Criado e editado pela equipe de marketing digital.
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